Segundo o advogado da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), Joelson Dias, o Supremo decretou a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo primeiro da Lei Complementar 78/1993, assim como a resolução TSE 23.389/2013. "Dessa forma, as eleições de 2014, seguirão as mesmas regras de 2010 e não serão alteradas as bancadas", afirmou Dias.
A sessão desta terça-feira (1º) também marca a despedida do ministro Joaquim Barbosa, presidente do STF, da corte.
A deputada Margarete Coelho, acompanhou a sessão e comemorou a decisão. "Foi muito positiva. Não haverá modulação e a decisão do TSE não valerá em 2014 e deve ser cumprida", declarou a parlamentar, que sempre esteve interessada neste pleito. "Voltarei ao Piauí com o sentimento de dever cumprido, pois sempre lutei em defesa deste tema e do Estado", declarou.
A deputada Margarete Coelho avalia o final do julgamento de forma positiva e satisfatória para o Estado. “O STF acolheu nosso pedido e declarou a resolução do TSE como inconstitucional. A decisão favorável para o Piauí já será válida para as Eleições de 2014, pois continuarão valendo as regras de 2010”, explica a parlamentar. “Nossa atuação é voltada para defender os interesses do Estado, sempre que estes estiverem em risco, como foi o caso da redução das vagas no Poder Legislativo”, completou.
O ministro Joaquim Barbosa concluiu os trabalhos da Corte referentes ao primeiro semestre de 2014. De acordo o site do STF, o ministro ressaltou que o princípio da segurança jurídica foi invocado para “perpetuar os efeitos de uma incursão indevida do TSE num campo em que qualquer democracia de peso constitui, sem dúvida alguma, área de atuação por excelência do legislador”, ou seja, o dimensionamento numérico da representação nacional e a fixação do tamanho das bancadas de cada unidade da federação.
“Nada acontecerá no Brasil se essa resolução do TSE, que o Supremo já entendeu inconstitucional, for extirpada do ordenamento jurídico”, avaliou o ministro. No seu entendimento “é dever do Supremo Tribunal Federal fazer o que estiver ao seu alcance para incutir, no espírito dos agentes constitucionais, a necessidade de se cumprir a Constituição e as leis, e não o contrário”.
Por unanimidade, foram mantidas as vagas das bancadas do Piauí, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Paraná, Rio de Janeiro e Paraíba, os quais permanecem como estavam em 2010. A bancada piauiense permanece com 10 vagas na Câmara Federal e 30 na Assembleia Legislativa.
TRAJETÓRIA
De acordo com a resolução do TSE, a partir do ano que vem, Pernambuco, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Paraná, Rio Grande do Sul e Alagoas deveriam perder, cada um, uma cadeira na Câmara, já a Paraíba e Piauí deveriam perder duas vagas cada. Os Estados do Amazonas e Santa Catarina ganhariam uma cadeira a mais, Ceará e Minas Gerais teriam mais duas vagas extras e o Pará seria reforçado com mais quatro novos deputados.
No último dia 18, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da Lei, entretanto, na semana passada, os ministros rediscutiram a matéria e voltaram atrás. Sete ministros já se manifestaram a favor da Lei Complementar e resta apenas um voto - o do ministro Joaquim Barbosa - para que a matéria entre em vigor.
Fonte: Cidadeverde.com
Edição: Jurandir Viana
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