Senhor Presidente,
Trata-se de Projeto de Lei que "Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.272.000,00 (Hum milhão, duzentos e setenta e dois mil reais), a ser incorporado ao Orçamento do Município de Castelo do Piauí, exercício de 2015 e dá outras providências".
Em face da necessidade de criação de elemento de despesa/dotação orçamentária que não era prevista na Lei do Orçamento Anual para exercício financeiro de 2015, junto a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, o Poder Executivo Municipal, precisa da autorização da Câmara Municipal para abrir crédito especial para essas duas secretarias nos valores discriminados no Projeto de Lei em foco, cuja cobertura do referido crédito especial se fará através de anulação parcial de dotações orçamentárias prevista na LOA, conforme informado no Art. 2º.
Por consequência de tal crédito especial aberto, fica modificado o PPA 2014/2017 como prevê o Art, 3º do Projeto em discussão.
Ante o exposto, submeto este Projeto de Lei, Nº 01/2015 à apreciação de Vossas Excelências, e peço o apoio dos ilustres vereadores, a fim de que seja apreciado, discutido ao final, votado pela aprovação do mesmo.
Atenciosamente
Dr. José Ismar Lima Martins
Prefeito Municipal
O Projeto de Lei, Nº 01/2015 foi apresentado, discutido e votado pelos 10 vereadores presentes com 9 votos a favor e uma abstenção, em primeira votação na segunda sessão ordinária do mês de Fevereiro, realizada dia 24, e irá à segunda votação em 25/02/15 no plenário do Palácio Manoel de Oliveira Castro.
Edição: Jurandir Viana
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