Prefeitura Municipal de Castelo do Piauí-PI.
Capítulo V
Art. 96 - É proibida a permanência de animais nas vias públicas.
Art. 97 - Os animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos, serão recolhidos ao depósito da municipalidade.
Art. 98 - O animal recolhido em virtude do disposto neste Capítulo será retirado dentro do prazo máximo de 7 (Sete), dias, mediante pagamento da multa e da taxa de manutenção respectiva.
Parágrafo Único - Não sendo retirado o animal nesse prazo deverá a Prefeitura efetuar a sua venda em hasta pública, precedida da necessária publicação.
Art. 99 - É proibido a criação ou engorda de porcos no perímetro urbano da sede municipal.
Parágrafo único - Aos proprietários de cevas atualmente existentes na sede municipal, fica marcado o prazo de 90 (Noventa) dias, a contar da data da publicação deste Código, para a remoção dos animais.
Art. 100 - É igualmente proibida a criação, no perímetro urbano da sede municipal, de qualquer outra espécie de gado.
Parágrafo Único - Observadas as exigências sanitárias a que se refere o Artigo 58 deste Código, é permitida a manutenção de estábulos e cocheiras, mediante licença de fiscalização da Prefeitura.
Art. 101 - Os cães que forem encontrados nas vias públicas da cidade e povoados, serão apreendidos e recolhidos ao depósito da Prefeitura.
Antonio Eldo Lima, Coordenador da Correição Municipal, informa que foi realizado monitoramento dos animais que perambulam pelas ruas e praças de Castelo do Piauí, no período noturno, e identificados os respectivos proprietários. Hoje a taxa cobrada para a retirada dos animais de pequeno porte custa R$ 10,00 (Dez reais), e de grande porte R$ 20,00 (Vinte reais). Nos próximos dias haverá reunião para decidir sobre a majoração dos preços das taxas cobradas atualmente.
7 pessoas trabalham direto e indiretamente no serviço de correição de Castelo do Piauí, buscando tirar de circulação; Cachorros, bodes, carneiros, gado bovino e outros animais de pequeno, médio e grande porte. Evite apreensão e pagamento de multas. Mantenha seus animais fora da zona urbana.
Fonte: Ascom/Prefeitura de Castelo do Piauí
Edição: Jurandir Viana
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